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fls.

PROC. Nº TST-RXOFROAR-59.922/2002-900-07-00.9

PROC. Nº TST-RXOFROAR-59.922/2002-900-07-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
EMP/Csl 

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. ESTABILIDADE DE SERVIDOR CELETISTA. 
A contratação efetivada com ente da administração pública não produz efeitos jurídicos, se o certame público for anulado, posteriormente. Trata-se de hipótese similar à contratação realizada sem a observância da exigência contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que, por ser nula de pleno direito, não produz quaisquer efeitos jurídicos, remanescendo o direito do contratado apenas ao salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOFROAR-59.922/2002-900-07-00.9, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Recorrente MUNICÍPIO DE MILAGRES e Recorridas ANTÔNIA DE OLIVEIRA PRIMO e OUTRAS.

Município de Milagres ajuizou ação rescisória, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir o Acórdão nº 6.623/99, proferido pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do Processo TRT nº 4.610/99, que manteve a decisão de 1º grau.
Na inicial da ação rescisória, o Autor aponta violação do artigo 2º e 41, da Constituição Federal de 1988.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio do venerando acórdão às fls. 457/460, julgou improcedente a rescisória pela ausência de violação a literal disposição de lei.
Irresignado, o Município autor interpõe recurso ordinário às fls. 468/476, pretendendo a reforma do venerando decisum regional. Renova, em linhas gerais, a mesma argumentação articulada na petição inicial. 
O recurso foi admitido pelo respeitável despacho de fl. 478, sem apresentação das razões de contrariedade, conforme certificado à fl. 481.
A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 485/488).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço da remessa ex officio por se tratar de decisão contrária a ente público, nos termos do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, e do recurso voluntário por estar adequado, motivado, tempestivo, subscrito por procurador habilitado e regular quanto ao preparo (artigo 1º, incisos III, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69).

II – MÉRITO

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Milagres, articulada no inciso V (violação de lei) do artigo 485 do CPC, contra Antônia de Oliveira Primo e outras, com a pretensão de desconstituir o Acórdão nº 6.623/99, proferido pelo Tribunal Regional da 7ª Região, nos autos do Processo TRT nº 4.610/99, mantendo a sentença de 1º grau que determinou a reintegração das Reclamantes com o pagamento das vantagens relativas ao período de afastamento.
O Autor alega ofensa ao artigo 2º e 41, da Constituição Federal de 1988. Argumenta que o concurso público realizado no Município foi destinado à ocupação de atividades no regime celetista, razão pela qual não têm direito à estabilidade; e que refoge à competência da Justiça do Trabalho conhecer a procedência ou improcedência, pertinência ou impertinência de atos administrativos municipais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região julgou improcedente o pedido rescisório, considerando que a decisão rescindenda interpretou o artigo 41 à luz da própria constituição, de modo harmônico e sistemático, consignando, também, à fl. 459, que:

“Na espécie, o "decisum", considerando preenchidas as condições de validade do concurso público atacado pelo Município, aplicou corretamente o contido no dispositivo constitucional ora tido por violado, ou seja, entendeu ser aplicável às reclamantes o direito à estabilidade, pelo fato de terem trabalhado por mais de dois anos na condição de concursadas, não podendo, portanto, serem dispensadas imotivadamente."

Inconformado, insiste o Recorrente, em suas razões, que a decisão proferida pelo Regional merece ser reformada, uma vez que as Recorridas, por meio de concurso público, foram contratadas sob a égide da CLT, não sendo alcançadas pela estabilidade conferida pelo artigo 41 do Texto Constitucional, pois o mesmo só se refere a servidores públicos. Sustenta, ainda, que ao adentrar a esfera da Administração Pública para verificar a conveniência e a oportunidade dos atos praticados por estes, o acórdão rescindendo violou o princípio da independência e harmonia dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a inicial veio fundamentada somente no inciso V do artigo 485, do CPC. Entretanto, pelos argumentos constantes na exordial e pela aplicação do princípio do iura novit curia (Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDBI-2/TST), conclui-se que a rescisória veio calcada também no inciso II, do artigo 485, do CPC, no momento em que o Autor argumenta a incompetência da Justiça do Trabalho para anular ato administrativo municipal (fl. 11).
Passo ao exame conjunto dos Recursos Oficial e Voluntário, por versarem matérias idênticas. 

Incompetência absoluta do juízo.

O prefeito do Município de Milagres, por causa de irregularidades formais do concurso público realizado, anulou o certame por meio do Decreto nº 003/97, exonerando todos os servidores concursados do município, dentre os quais, as Rés.
O Autor argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para anular ato administrativo que declarou nulo concurso público realizado. Sustenta que o acórdão rescindendo, ao adentrar o mérito administrativo ofendeu ao princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes.
Razão não assiste ao Recorrente, uma vez que a decisão se limitou ao exame das conseqüências jurídicas do ato administrativo que concluiu pela nulidade do concurso público.
Apesar de a Justiça do Trabalho não ter competência para adentrar o mérito da anulação, encontra-se na jurisdição o julgamento dos efeitos decorrentes da relação de trabalho havida.
Desta forma, não obstante terem ingressado na administração municipal, mediante concurso público que, posteriormente, foi anulado por decreto municipal, as Reclamantes assumiram o contrato de trabalho pelo regime celestista, devendo ser, por isso, reconhecida a competência dessa Justiça, para apreciar os efeitos da declaração de nulidade sobre tais contratos, em razão da relação jurídica estabelecida, in casu, entre o Município e as Reclamantes se revestir de natureza trabalhista.

Violação aos artigos 2º e 41, da CF/88.

Registre-se, inicialmente, que o artigo 2º da Magna Carta, indicado como violado, não foi questionado e nem o seu conteúdo debatido na decisão rescindenda, de modo que atrai à hipótese o óbice do Enunciado nº 298/TST.
Embora o acórdão do Tribunal de origem tenha extinto o processo, em face do óbice do Enunciado nº 298/TST, entendo que a matéria veiculada na rescisória afeta o artigo 41, da Constituição Federal, e que foi devidamente abordada na decisão atacada, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2/TST, verbis: 

“Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.

Portanto, passo ao exame da suposta violação de sua literalidade.
A questão em debate refere-se ao direito à estabilidade prevista no dispositivo constitucional mencionado. Por se tratar de rescisória fulcrada em violação constitucional, afasto o óbice do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2, dessa Corte.
A decisão rescindenda, reconhecendo a validade do concurso público, determinou a reintegração das Reclamantes com o pagamento das vantagens trabalhistas, por considerá-las detentoras de estabilidade.
Para o Município, a violação se materializou na medida em que as Recorridas não tinham direito à estabilidade, por terem sido contratadas sob a égide da CLT e investidas em emprego público.
Sem razão o Recorrente.
É entendimento pacífico nesta Corte, por meio de orientações jurisprudenciais, que a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal se aplica também ao servidor público celetista e não somente ao estatutário, ou seja, independe do regime jurídico adotado:

"Ação rescisória. Estabilidade. Art. 41, CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. 
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal."  (OJ nº 22, da SBDI-2)

"Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. 
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal." (OJ nº 265, da SBDI-1) 

Contudo, a discussão dos autos não se resume tão-somente à estabilidade das Reclamantes, mas também às suas demissões em virtude da decretação de nulidade do concurso público ao qual se submeteram.
A questão do mérito do ato administrativo que anulou o concurso está fora da competência da Justiça do Trabalho, conforme já demonstrado.
Assim, como ponto pacífico, aceita-se a anulação do concurso, que teve como conseqüência a demissão dos Reclamantes e de todos os servidores contratados por seu intermédio, por falta de sustentação legal.
A contratação por meio de certame que foi anulado é o mesmo que contratação sem concurso público. E se foi realizada por ente público, após a Constituição de 1988, é nula, devendo o servidor contratado ser dispensado, cabendo tão-somente o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados, incidindo o Enunciado nº 363 do TST.
Pelo exposto, dou provimento à remessa ex officio e ao recurso voluntário para, julgando procedente a rescisória, desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedente o pedido da reclamatória trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência.

ISTO  POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento à remessa ex officio e ao recurso voluntário para, julgando procedente a rescisória, desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedente o pedido da reclamatória trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência. 
Brasília, 21 de outubro de 2003.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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